A Prefeitura de Peruíbe passou a ter uma representação formal na articulação regional voltada ao enfrentamento da violência contra as mulheres. A medida está prevista no Decreto Municipal nº 7.031, de 13 de novembro de 2026, que incorpora o município à Frente Mulher Baixada Santista de Enfrentamento à Violência.
O ato foi publicado na edição 883 do Diário Oficial do Município de Peruíbe, associada a dezesseis de novembro de 2026. Com a adesão, Peruíbe passa a integrar uma estrutura intermunicipal criada para aproximar as administrações da Baixada Santista na formulação de ações de prevenção e combate à violência de gênero.
O foco do decreto é institucional. O documento estabelece a participação do município em uma frente permanente de integração entre as cidades, com atribuições relacionadas ao planejamento, ao desenvolvimento e ao fortalecimento de iniciativas conjuntas. A proposta é organizar a cooperação regional em torno de políticas públicas destinadas à prevenção da violência e à proteção das mulheres.
Como Peruíbe será representada
A Secretaria Municipal de Governo ficará responsável por representar Peruíbe no colegiado regional. O decreto também prevê a indicação de representantes titulares e suplentes para acompanhar as atividades da frente e participar das discussões entre os municípios envolvidos.
A preferência indicada no ato é que esses representantes tenham vínculo com a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e com o Departamento de Cidadania e Direitos Humanos. A escolha aproxima a participação de Peruíbe das áreas que já atuam, dentro da estrutura municipal, com direitos, cidadania e políticas específicas para mulheres.
Essa definição também dá ao município uma referência administrativa para tratar do tema na articulação regional. Em vez de concentrar a participação em uma representação genérica, o decreto direciona o envolvimento para setores relacionados à proteção social e aos direitos humanos, favorecendo a presença de áreas com atribuições compatíveis com o objetivo da frente.
Cooperação entre municípios
A violência contra as mulheres pode exigir atendimento coordenado entre diferentes serviços públicos. Saúde, assistência social, segurança, orientação e proteção têm responsabilidades próprias, e a atuação regional pode aproximar os órgãos municipais envolvidos nesses atendimentos. No caso de Peruíbe, o decreto formaliza a entrada do município nesse espaço de cooperação, sem criar, por si só, um novo serviço específico.
A Frente Mulher Baixada Santista foi estruturada por meio de um protocolo de cooperação entre municípios da região. Sua função, conforme o decreto, é servir como instância permanente de integração. Isso significa que a articulação não está limitada a uma ação isolada ou a uma atividade pontual, mas foi concebida para apoiar o planejamento conjunto e o fortalecimento de políticas públicas ao longo do tempo.
Para a população de Peruíbe, o principal efeito imediato é a criação de um canal institucional de participação nas discussões regionais sobre violência de gênero. A presença do município pode permitir que demandas locais sejam levadas ao colegiado e que a administração acompanhe iniciativas construídas em conjunto com outras cidades da Baixada Santista.
Próximos encaminhamentos
O decreto determina a participação institucional de Peruíbe, a indicação da representação municipal e a vinculação preferencial desses representantes às áreas de políticas para mulheres e direitos humanos. A execução das ações previstas pela frente dependerá da atuação coordenada dos municípios e dos órgãos designados para participar do colegiado.
A adesão, portanto, funciona como uma base administrativa para organizar esforços regionais de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres. O texto publicado no Diário Oficial não anuncia novos investimentos, serviços ou atendimentos individuais, mas estabelece a participação de Peruíbe em uma estrutura regional voltada à integração das políticas públicas.
A medida também se soma à agenda institucional do município nas áreas de cidadania e direitos humanos. No arquivo de notícias da Prefeitura de Peruíbe, a administração reúne publicações oficiais sobre suas ações e comunicados, enquanto o decreto publicado no Diário Oficial registra especificamente a adesão à frente regional.










